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15 de Setembro de 2019

Quem tem direito ao complemento de 25% decidido pelo STJ?

O Complemento de Acompanhante é devido a todos os aposentados que precisem de apoio de terceiros para desenvolver suas atividades cotidianas.

Emerson Medeiros, Advogado
Publicado por Emerson Medeiros
há 11 meses

No dia 21.08.2018 o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu que o COMPLEMENTO DE ACOMPANHANTE é devido também aos demais tipos de aposentadoria e não apenas à de invalidez.

O Art. 45 da Lei 8.213 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social) prevê que aos aposentados por invalidez é devido o complemento de 25% para o segurado que necessitar permanentemente da assistência de outra pessoa.

Entendendo que não apenas os aposentados por invalidez, mas também qualquer aposentado tem o direito de receber o complemento, desde que comprove a real necessidade do apoio de outra pessoa para suas atividades diárias, o STJ acaba por fazer justiça e os aposentados por idade ou por tempo de contribuição também poderão pleitear esse reforço em seus orçamentos. De início, o INSS ainda poderá negar os requerimentos administrativos mas bastará a impetração de ação judicial evocando a decisão do STJ para que o segurado obtenha o provável êxito em seu pedido.

A comprovação deverá ocorrer por perícia biopsicossocial do segurado a ser efetuada pelo INSS por pelo menos dois profissionais: um Médico e um Assistente Social.

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